Câmara Municipal
de Brasília de Minas
Sistema Legislativo de Tramitação
Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Área Restrita
Câmara Municipal
de Brasília de Minas
Sistema Legislativo de Tramitação
Transparência, participação e compromisso com a nossa cidade.
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: PEDRO RIBEIRO - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026)
Listar Autorias
Autoria
Autor
PEDRO RIBEIRO
Primeiro Autor
Sim
