Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, assegurando transparência e controle na destinação de recursos.
Altera a Lei nº 1.800, de 15 de outubro de 2009, adicionando a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Chacreamento Alphaville ao quadro informativo.
Altera a Lei nº 2.266, de 25 de outubro de 2023, dispondo sobre a implementação e regulamentação da Jornada Escolar de Tempo Integral no Ensino Infantil e Fundamental nas instituições municipais de ensino de Brasília de Minas.
Altera a Lei Municipal nº 1.680, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os artigos 45-A e 45-B, dispondo sobre a ocupação de cargos em comissão por servidores titulares de cargos efetivos e estabelecendo critérios remuneratórios.
Denomina Rua José dos Santos Evangelista a atual Rua Beco do Cocal, localizada entre as Ruas Neco Araújo e Juca Simões, na sede do Município de Brasília de Minas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol denominado Ruralzão, no ano de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol da Comunidade Baixão, no ano de 2026, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.589, de 31 de maio de 2002, do Município de Brasília de Minas para acrescentar o Capítulo V ao Título II sobre a permuta de servidores públicos municipais efetivos.
Altera a Lei nº 2.355, de 3 de abril de 2025, que regulamenta a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Brasília de Minas em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei Complementar Municipal nº 38, de 3 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Brasília de Minas, para extinguir a Taxa de Expediente.
Requer encaminhamento ao Prefeito e Secretário de Obras para conserto da estrada entre Capim de Cheiro e Angicos de Minas devido a condições ruins de tráfego.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol denominado Ruralzão no ano de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol da Comunidade Baixão, no ano de 2026, e dá outras providências.
Estabelece prioridade no Município de Brasília de Minas/MG para famílias em situação de vulnerabilidade habitacional na destinação de unidades habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Requer a instalação de câmeras de vigilância em todos os departamentos da Prefeitura Municipal e no Hospital Senhora Santana devido à desativação das atuais.
Solicita a instalação de uma faixa elevada na Avenida Bias Fortes, em frente à DA Motos, para aumentar a segurança devido ao aumento de acidentes de veículos da Rua Tocantins.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao pagamento em pecúnia ao 1º e 2º lugar das categorias Amador e Veterano do Campeonato de Futebol da Comunidade de Ribeirão Estreito no ano de 2026 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.445, de 13 de maio de 2026, para incluir a categoria amadora na premiação da Copa Olavo Soares da Silva, do Distrito de Angicos de Minas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao pagamento de premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares nas categorias e modalidades esportivas do Segundo Festival Cultural do Andu, no ano de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares na categoria Amador do Campeonato de Futebol da Comunidade de Capim de Cheiro, no ano de 2026, e dá outras providências.
Solicita informações detalhadas sobre a prestação de serviços de transporte escolar, incluindo lista de ônibus, motoristas, rotas, valores pagos e controles de fiscalização.
Requerimento para pagamento de insalubridade aos pedreiros que trabalham para o Poder Executivo em razão da exposição a agentes contaminantes e riscos à saúde.
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para regulamentar a permuta de servidores públicos municipais efetivos, mediante critérios objetivos e com observância do interesse público.
Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, para dispensar a exigência de Alvará de Licença para funcionamento de pessoas jurídicas que utilizem endereço como referência administrativa, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica.
Denomina de ‘Rua Carlos Alberto Antunes Peixoto’ logradouro público conhecido por Alameda Betim de Calú no bairro Domingos Peixoto, em Brasília de Minas/MG.
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Técnico de Informática no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brasília de Minas e dá outras providências.
