Projeto de Lei nº 94 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
94
Data de Apresentação
21/10/2026
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Escrita
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Regime de tramitação ordinário
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.974, de 28 de junho de 2016, para permitir a contratação de terceiros para a execução dos serviços de guarda e manutenção de animais apreendidos.
Protocolo
Protocolo 000138/2026
21/10/2026 - 15:48:51
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
Nenhum turno votado ainda.