Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
97
Tipo de Apresentação
Escrita
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Regime de tramitação ordinário
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, assegurando transparência e controle na destinação de recursos.
Protocolo
Protocolo 000097/2026
14/09/2026 - 15:28:54
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
1º turno
28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Ordem do Dia - 14/09/2026
Aprovado
Sim 11 · Não 0 · Abs 2