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Sistema Legislativo de Tramitação
Transparência, participação e compromisso com a nossa cidade.
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: JOÃO OLIVEIRA DE NETO - Projeto de Lei nº 10 de 2026
(Projeto de Lei nº 10 de 2026)
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Autoria
Autor
JOÃO OLIVEIRA DE NETO
Primeiro Autor
Sim
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