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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: FERNANDO HENRRIQUE GONÇALVES PEREIRA - Requerimento nº 71 de 2026
(Requerimento nº 71 de 2026)
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FERNANDO HENRRIQUE GONÇALVES PEREIRA
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Sim
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