Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 89 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2026
Altera a Lei nº 2.266, de 25 de outubro de 2023, dispondo sobre a implementação e regulamentação da Jornada Escolar de Tempo Integral no Ensino Infantil e Fundamental nas instituições municipais de ensino de Brasília de Minas.
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Observação