Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 83 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2026
Altera a Lei nº 1.589, de 31 de maio de 2002, do Município de Brasília de Minas para acrescentar o Capítulo V ao Título II sobre a permuta de servidores públicos municipais efetivos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação