Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Brasília de Minas, para extinguir a Taxa de Expediente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação