Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Brasília de Minas em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei Complementar Municipal nº 38, de 3 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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