Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, assegurando transparência e controle na destinação de recursos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação