Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 81 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2026
Acrescenta dispositivos à Lei
Municipal no 2.078, de 28 de junho de
2019, para permitir a prestação
complementar de transporte de
pequenas cargas, encomendas e
volumes pelos taxistas autorizados no
Município de Brasília de Minas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação