Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar pelos alunos com Transtorno do Espectro Autista que apresentem sensibilidades sensoriais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação