SISLEGIS - Sistema Legislativo de Tramitação

Prefeita Municipal de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo, bem como conceder isenção de juros e taxa de alvará e IPTU do ano de 2016 até o ano de 2020:

I –

- 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 2021 até o dia 30 de setembro de 2021;

II –

- 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 2021 até o dia 31 de outubro de 2021;

III –

- 10% (dez por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 2021 até o dia 30 de novembro de 2021.

Parágrafo único

O pagamento realizado após o vencimento dos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária-ARQ nº 12, de 12 de maio de 2021