Projeto de Lei nº 67 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
67
Data de Apresentação
17/08/2026
Número do Protocolo
56
Tipo de Apresentação
Escrita
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Normal
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, para dispensar a exigência de Alvará de Licença para funcionamento de pessoas jurídicas que utilizem endereço como referência administrativa, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica.
Protocolo
Protocolo 000056/2026
17/08/2026 - 19:13:59
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
Nenhum turno votado ainda.