Projeto de Lei nº 76 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
76
Data de Apresentação
31/08/2026
Número do Protocolo
73
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Regime de tramitação ordinário
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Estabelece prioridade no Município de Brasília de Minas/MG para famílias em situação de vulnerabilidade habitacional na destinação de unidades habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Protocolo
Protocolo 000073/2026
31/08/2026 - 15:39:39
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
Nenhum turno votado ainda.