Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
84
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Regime de tramitação ordinário
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Brasília de Minas, para extinguir a Taxa de Expediente.
Protocolo
Protocolo 000084/2026
14/09/2026 - 13:09:07
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
Nenhum turno votado ainda.