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Sistema Legislativo de Tramitação
Transparência, participação e compromisso com a nossa cidade.
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: NÉIA DA SAÚDE - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026)
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Autor
NÉIA DA SAÚDE
Primeiro Autor
Sim
