Lei Orgânica Municipal-EXE nº 1, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Dados Complementares
Ementa
Revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, promulgada pela Câmara Municipal em 07 de novembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Normas Relacionadas
Anexos da Norma
Anexos Norma Juridica