Resolução-MESA nº 7, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MESA
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Dados Complementares
Ementa
Altera o artigo 158 da Resolução nº 003/2022 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG, modificando o prazo para apreciação de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, em caso de urgência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos da Norma
Anexos Norma Juridica