Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 3, de 22 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MESA
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
3
Ano
2026
Data
22/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Dados Complementares
Ementa
Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas para estabelecer o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, define limites e critérios para a destinação de recursos, e adota medidas para assegurar a regularidade e transparência na alocação de verbas.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos da Norma
Anexos Norma Juridica