1 - Projeto de Lei nº 92 de 2026
Turno: 2o turno
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Número de Protocolo: 138
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.974, de 28 de junho de 2016, para permitir a contratação de terceiros para a execução dos serviços de guarda e manutenção de animais apreendidos.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 88 de 2026
Turno: 2o turno
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Número de Protocolo: 134
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol da Comunidade de Papagaio, no ano de 2026, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 89 de 2026
Turno: 2o turno
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Número de Protocolo: 135
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol do Distrito de Fernão Dias, no ano de 2026, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Decreto Legislativo nº 17 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Sebastião Geraldo Soares da Cruz
Número de Protocolo: 137
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Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Senhor Reginaldo Gonçalves dos Santos.
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Aprovado
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5 - Decreto Legislativo nº 15 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Álvaro de Lelis Neto
Número de Protocolo: 111
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Concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas a José Emilio Marinho Oliva.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 87 de 2026
Turno: 2o turno
Autor: Álvaro de Lelis Neto
Número de Protocolo: 123
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Altera o inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.185, de 26 de abril de 2022, para dispensar os requisitos escolares dos atletas que tenham concluído o ensino médio.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 55 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: José Mauro Ramos Pereira
Número de Protocolo: 151
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Solicita a construção de um manilhamento para escoamento de lama e água de chuva na Rua Gil Gaia, Bairro Calu Peixoto, devido a problemas de enchentes.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 57 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Ivanio Rodrigues Damião
Número de Protocolo: 153
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Requerimento solicita informações de como está sendo feito o agendamento por parte do Poder Exerdos veículos para viagens para tratamento de saúde.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 29 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Álvaro de Lelis Neto
Número de Protocolo: 147
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Solicita envio de dados referentes aos critérios de seleção do programa Minha Casa Minha Vida à Câmara Municipal, conforme acordo da reunião de 26/10/2026.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 56 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Ivanio Rodrigues Damião
Número de Protocolo: 152
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Solicita providências urgentes à Prefeitura, Secretaria de Meio Ambiente, COPASA e Promotoria de Justiça de Brasília de Minas para resolver problemas de esgoto na Avenida Bias Fortes e Avenida Sanitária.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovado
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Edinéia Aparecida Francisca Cangussu
Número de Protocolo: 144
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Senhor Gilberto dos Santos Durães.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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12 - Decreto Legislativo nº 18 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Lázaro de Jesus Mendes
Número de Protocolo: 142
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Senhor Edmar Oliveira Magalhães.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Lázaro de Jesus Mendes
Número de Protocolo: 143
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Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Sr. Vagner Pereira Silva.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Edinéia Aparecida Francisca Cangussu
Número de Protocolo: 145
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Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Senhor Jaime Baptista Bastos.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Pedro Rodrigues Ribeiro
Número de Protocolo: 148
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Sr. Weny Douglas Gonçalves Rocha em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Pedro Rodrigues Ribeiro
Número de Protocolo: 149
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília de Minas ao Sr. Noé Antunes da Silva em reconhecimento por sua dedicação ao trabalho e contribuições ao desenvolvimento econômico e social do município.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026
Turno: Turno unico
Autor: Reginaldo Rodrigues Pego
Número de Protocolo: 150
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Concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília de Minas ao Professor Wagner de Paulo Santiago pela sua contribuição à educação pública e desenvolvimento do município.
Obs.: Adicionada automaticamente a Ordem do Dia pelo Sistema de Votacao.
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Aprovada
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