Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 90 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral em Brasília de Minas/MG, estabelecendo diretrizes para sua organização e implementação, e revoga a Lei Municipal n.º 2.266.
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Situação de Pauta
Observação