Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 94 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.974, de 28 de junho de 2016, para permitir a contratação de terceiros para a execução dos serviços de guarda e manutenção de animais apreendidos.
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