Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 25 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2026
Adequação e implementação das regras da Emenda Constitucional nº 140/2026 relativas à aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Brasília de Minas/MG.
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