Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 58 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2026
ALTERA A LEI N° 1.800, DE 15 DЕ
OUTUBRO DE 2009.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação