Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 59 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2026
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
LIVRES NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO
DE BRASÍLIA DE MINAS/MG E EM
SEUS DISTRITOS, E DÅ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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