Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 67 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 67 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, para dispensar a exigência de Alvará de Licença para funcionamento de pessoas jurídicas que utilizem endereço como referência administrativa, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica.
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