Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 75 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2026
Altera a Lei nº 1.589, de 31 de maio de 2002, do Município de Brasília de Minas para acrescentar o Capítulo V ao Título II sobre a permuta de servidores públicos municipais efetivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação