Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 81 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 81 de 2026

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal no 2.078, de 28 de junho de 2019, para permitir a prestação complementar de transporte de pequenas cargas, encomendas e volumes pelos taxistas autorizados no Município de Brasília de Minas.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação