Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 83 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2026
Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei 2.185/22, ampliando a idade máxima dos atletas beneficiários do auxílio financeiro para 21 anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação