Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2026 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2026
Altera o inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.185, de 26 de abril de 2022, para dispensar os requisitos escolares dos atletas que tenham concluído o ensino médio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação