Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 82 de 2026 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 82 de 2026
Desafeta Área Pública Destinada ao Distrito Industrial e Comercial do Município de Brasília de Minas, Institui Zona de Expansão Urbana Habitacional e Autoriza Parceria com a COHAB para Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação