Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle, tramitação.publicidade e devolução dos autógrafos de lei ao poder legislativo municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação