Projeto de Lei nº 82 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
82
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
82
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Regime de tramitação ordinário
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.355, de 3 de abril de 2025, que regulamenta a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Brasília de Minas e dá outras providências.
Protocolo
Protocolo 000082/2026
14/09/2026 - 13:05:57
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
Nenhum turno votado ainda.