Projeto de Lei nº 88 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
88
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
93
Outras Informações
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação
Regime de tramitação ordinário
Quantidade de turnos
2 turnos
Em Tramitação?
Não
É Complementar?
Não
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.680, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os artigos 45-A e 45-B, dispondo sobre a ocupação de cargos em comissão por servidores titulares de cargos efetivos e estabelecendo critérios remuneratórios.
Protocolo
Protocolo 000093/2026
14/09/2026 - 15:21:00
Votação por turno
Quantidade de turnos
2 turnos
Nenhum turno votado ainda.