Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Altera a Lei nº 1.589, de 31 de maio de 2002, do Município de Brasília de Minas para acrescentar o Capítulo V ao Título II sobre a permuta de servidores públicos municipais efetivos.

Modifica o art. 29-B e altera o art. 29-G da Lei Municipal nº 1.589, permitindo permuta de servidor em estágio probatório sob condições específicas.

Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal de Brasília de Minas, destinado a prestar atendimento gratuito e facilitar o acesso a serviços públicos, documentos e plataformas digitais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol da Comunidade Baixão, no ano de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia às equipes classificadas em 1º e 2º lugares do Campeonato de Futebol denominado Ruralzão, no ano de 2026, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.411, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.

Denomina Rua José dos Santos Evangelista a atual Rua Beco do Cocal, localizada entre as Ruas Neco Araújo e Juca Simões, na sede do Município de Brasília de Minas.

Denomina de Rua José Antônio Gaia - Tonhão Chiba a rua 25 localizada no Bairro Nova Brasília, em Brasília de Minas.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Água Santa e dá outras providências.

Denomina a Rua Um, localizada no Bairro Rosário, no município de Brasília de Minas/MG, de Zacarias Cardoso Rocha, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Efata - Educadores e Famílias Associados Tomás de Aquino.

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal no 2.078, de 28 de junho de 2019, para permitir a prestação complementar de transporte de pequenas cargas, encomendas e volumes pelos taxistas autorizados no Município de Brasília de Minas.

Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei 2.185/22, ampliando a idade máxima dos atletas beneficiários do auxílio financeiro para 21 anos.

Requer a implantação do método contraceptivo Implanon no município de Brasília de Minas para ampliar o acesso das mulheres aos métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde.

Solicita a contratação de cirurgião-dentista para o ESF do Distrito de Angicos de Minas, visando atender a demanda reprimida por serviços de saúde bucal.

Requer providências para regularização e ampliação do atendimento de emissão da Carteira de Identidade Nacional no município de Brasília de Minas, visando melhorar a eficiência e acessibilidade do serviço.

Requerimento ao Prefeito e ao Chefe do Gabinete solicitando explicações sobre o não cumprimento da Lei referente às emendas impositivas.

Solicita instalação de cobertura com sombrite e irrigação automática na horta comunitária do Bairro Cristina Rocha.